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Sobre a Regularização Fundiária - SEHAB em São Sebastião - SP

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHAB)
O procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), disciplinado pela Lei Federal nº13.465/2017, abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
REURB- S
• Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), aplicável para população de baixa renda (renda familiar de até 5 salários mínimos) quando inserida nos núcleos urbanos informais;
REURB-E
• Regularização Fundiária de Interesse Especifico (REURB-E), aplicável para a população que não se enquadra na REURB-S.
• A Regularização Fundiária de interesse específico será requerida pelo interessado na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e dependerá da análise e aprovação

https://www.saosebastiao.sp.gov.br/reg_fundiaria.asp

O que nossos clientes dizem

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Caraguatatuba

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ERIVONEIDE MARIA DA SILVA

Caraguatatuba