Sobre a Regularização Fundiária - SEHAB em São Sebastião - SP - Cristina Resende Imvóveis Imóbiliaria Em Caraguatatuba Litoral

Busca Completa

Busca por Código

Sobre a Regularização Fundiária - SEHAB em São Sebastião - SP

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHAB)

O procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), disciplinado pela Lei Federal nº13.465/2017, abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

REURB- S
• Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), aplicável para população de baixa renda (renda familiar de até 5 salários mínimos) quando inserida nos núcleos urbanos informais;

REURB-E
• Regularização Fundiária de Interesse Especifico (REURB-E), aplicável para a população que não se enquadra na REURB-S.
• A Regularização Fundiária de interesse específico será requerida pelo interessado na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e dependerá da análise e aprovação.

CLIQUE AQUI E BAIXE A CARTILHA DE ORIENTAÇÃO – REURB

https://www.saosebastiao.sp.gov.br/reg_fundiaria.aspjavascript:nicTemp();