Leia Sobre a Regularização Fundiária em Caraguatatuba

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Regularização Fundiária
O que é?
• O conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que tem como objetivo a regularização de um núcleo urbano ocupado de forma irregular e a titulação de seus ocupantes como proprietários.
Quem pode pedir?
• Os proprietários de lotes matriculados, que encontram-se fisicamente divididos, com duas ocupações territorialmente separadas, de possuidores diferentes, de modo consolidado antes de 22 de dezembro de 2016.
Quem pode pedir?
• O possuidor de um imóvel que ainda não seja devidamente matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Como pode ser solicitado?
• O beneficiário pode requerer a regularização fundiária através da abertura de processo administrativo eletrônico, que deverá ser aberto no Setor de Protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50, Centro, Caraguatatuba/SP, ou através do site da prefeitura, na página Protocolo Eletrônico.
• A lista de documentos necessários para abertura de processo pode ser consultada abaixo e dependerá dos critérios em que o interessado se enquadra.
Regularização de Interesse Social – Reurb-S
• Os interessados devem possuir renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos, ou a renda per capita de até meio salário mínimo, e não serem proprietários ou possuidores de outro imóvel urbano ou rural em território nacional.
• Os beneficiários enquadrados na regularização fundiária de interesse social serão isentos de custas e emolumentos do Cartório.

https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/secretaria-de-habitacao/regularizacao-fundiaria/#:~:text=O%20benefici%C3%A1rio%20pode%20requerer%20a,prefeitura%2C%20na%20p%C3%A1gina%20Protocolo%20Eletr%C3%B4nico.

O que nossos clientes dizem

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