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Leia aqui como a Secretaria de Habitação explica o passo a passo da Regularização Fundiária

A Secretaria de Habitação de Caraguatatuba informa aos munícipes que não tenham a escritura definitiva de seu terreno, os procedimentos necessários para o processo de regularização fundiária no município. Esse programa da Prefeitura visa por meio de medidas jurídicas, técnicas, urbanísticas, ambientais e sociais, a regularização de núcleos urbanos informais, trazendo-os para a formalidade, com o intuito de garantir o direito à moradia e a qualidade de vida da população.
No caso da Regularização de Interesse Social, os interessados devem possuir renda de até cinco salários mínimos ou a renda per capita de até meio salário mínimo, e não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural no território nacional. Os classificados como regularização de interesse social serão isentos de custas e emolumentos (tributos).
Já a Regularização de Interesse Específico são para aqueles cuja renda ultrapasse os cinco salários mínimos ou proprietários ou possuidores de outro imóvel urbano ou rural no território nacional, as taxas e emolumentos correrão por conta do proprietário. Em relação à Regularização Fundiária Edilícia, é voltada aos que possuem edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016.
Os interessados devem entrar no endereço eletrônico página:
javascript:nicTemp(https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/secretaria-de-habitacao);

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